MP junto ao TCU pede suspensão de quaisquer atos da Aneel de renovação do contrato da Enel SP
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à Corte nesta sexta-feira (12) que determine a suspensão de quaisquer atos administrativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionados à renovação do contrato da distribuidora Enel SP.
A representação foi protocolada após um apagão na capital paulista e na região metropolitana provocado por um vendaval e temporais registrados no estado nos últimos dias.
Segundo balanço das 11h deste sábado (13), há ainda 452 mil imóveis na Grande São Paulo às escuras. O apagão provocou quedas de árvores, cancelamentos de voos e desligamento de semáforos.
Na representação, o subprocurador do MPTCU, Lucas Furtado, diz que a ausência de medidas preventivas e de investimentos suficientes por parte da Enel gera “falhas graves” na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
O que, na avaliação de Furtado, viola regras constitucionais e legais sobre a prestação de serviços públicos, como o da qualidade, o da eficiência e o da continuidade.
“É essencial que o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função preventiva e fiscalizadora, adote medidas para evitar a perpetuação de concessões que não atendam aos padrões exigidos pela legislação”, diz trecho da representação.
Além da suspensão de atos de renovação do contrato, o MPTCU sugere a da divisão da concessão da Enel SP, o que, para Furtado, pode melhorar a eficiência e a qualidade do serviço.